A suplicante era sociedade por cotas situada a Avenida Evaristo Braga, 227. Em 1947 fez o despacho de nota de importação, na Alfândega do Rio de Janeiro, referente a 4 reboques para caminhões. Classificados como carros automóveis completos, não havendo regras específicas na Tarifa das Alfândegas. O conferente classificou-os como obras não classificadas e não específicadas de ferro. A autora pediu anulação da decisão que alterou a classificação, além de levantamento de depósito. Deu a causa o valor de Cr $ 26000,00. Foi deferido o requerido . O réu entrou com recurso, mas o STF regeu provimento ao recurso