A autora é uma Sociedade Anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma 69. Ela move o processo por julgar indevida a exigência do pagamento do imposto de renda no valor de 165:275$700 réis relativo ao ano de 1937, e pede a invalidação do ato por estar isenta do pagamento do imposto, assim como o ressarcimento do valor mencionado com os juros de mora. O juiz indeferiu o pedido.

A autora sociedade comercial, sediada no Rio de Janeiroá Rua Santa Luzia nª 799/1902.Através da portaria nª 464, calcada no Decreto- lei nª 326 de 08/05/1967, o réu permitiu o parcelamento de contribuições atrasadas.A autora observou que a correção monetária foi feita a partir de 1964, e não 1966.Pediu retificação do cálculo da dívidacom a devida correção monetária.Requereu custas e honorários, dando à causa o valor de Ncr$ 5.000,00.A juiza deu provimento à ação e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos

A suplicante, empresa de navegação, com sede à Av. Rio Branco, 20, 1°andar, sendo foreira de diversos lotes de marinha na Rua Barão do Amazonas, localizados na Enseada de S. Lourenço, em Niterói, com a intenção de construir grandes estaleiros, não só de construção mas também para reparos e consertos dos seus navios de sua frota mercante, alega que o prefeito municipal de Niterói Sr. Enéas Ribeiro de Castro, projetou o nivelamento daqueles terrenos, bem como a abertura de avenidas e ruas que seriam paralelas ou iriam até um cais, e como o governo do Estado do Rio de Janeiro começou tais obras, turbando assim a posse da suplicante. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária, na qual reivindica o domínio útil de todos esses terrenos, em condição de continuarem a ter serventia de mar, e requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o justo valor dos mesmos terrenos com suas benfeitorias, juros e custos. O processo se inicia com o agravo do autor, o qual foi negado provimento. O autor então oferece embargos. Faltam folhas no processo

O suplicante, professor vitalício da cadeira de francês no Colégio Militar, protestava contra o ato designação de sua pessoa para a cadeira de higiene militar. É citada a Lei nº 2290 de 1910

O autor era brasileiro, estado civil viuvo, ex funcionário público federal, residente e Itaguaí na Estrada Rio São Paulo, km 44. Fora contratado pelo réu, de 1956 a 1959, por contra-recibo, e passou a guarda florestal na Granja de Itaguaí. Em 1962 Virgilio Gonçalves Ledo foi nomeado para a Superintendência da Granja, e o transferiu para a guarda da pocilga da granja. O autor foi acusado de furto, perdeu suas plantações, e ainda sofreu demissão. Pediu reintegração às funções, com ressarcimento de danos, juros de mora, honorários do advogado. Em face do que requereu o mandado, notificado, o autor não se manifestou. Portanto, por omissão, o juiz absolveu o réu.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, professora estadual, requereu a anulação da diferença lançada a título de imposto sobre lucro imobiliário. A autora havia cedido a Hermógenes de Andrade Filho o direito à compra dos prédios e terrenos situados à Rua Amália, 101, no valor de Cr$ 1.900.000,00. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, para declarar justificada a dedução e, portanto, nulo o lançamento da diferença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação

A Socersa Sociedade Comercial de Imóveis e Representações Gerais Sociedade Anônima (autor)

Os autores, estado civil casados, profissão advogado, funcionários autárquicos do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu. Pretendiam a nulidade do concurso interno para o preenchimento de vagas no cargo de procurador do IAPC, ou em caso contrário ocorresse a admissão da inscrição dos impetrantes. O juiz negou a segurança impetrada. A decisão foi agravada junto ao TFR onde os ministros negaram provimento. Coube ainda recurso ordinario ao STF, no entanto dando a desistência do impetrante os ministros apenas homologaram a decisão

A autora propôs uma ação ordinária a fim de que fosse anulado o ato de 18 de maio de 1938 do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio que reintegrou Carlos Gomes ao seu antigo cargo. A 1ª Junta de Conciliação do Rio de Janeiro julgou improcedente a demissão do empregado. A ação deu-se nos termos do artigo 13 da Lei nº 221 de 20/11/1894. O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública declarou-se incompetente para conhecer do caso. O juiz mandou que os autos fossem devolvidos ao anterior. O juiz Ribas Carneiro julgou procedente a ação. para decretar a nulidade do ato do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, condenando a União. Houve recurso de ofício ao Supremo Tribunal Federal que concordou em negar provimento, unanimimente

Trata-se de um protesto contra o réu, a Superintendência da Moeda e do Crédito, o Banco do Brasil, a Divisão de Cooperativismo e Organização Rural do Ministério da Agricultura e o Governo do Estado da Guanabara movido pela autora, com sede na Avenida Rio Branco, 277, RJ, a fim de interromper eventual prescrição do processo contra o cancelamento do arquivamento do registro da autora no Ministério da Agricultura. Foi deferido o requerido