DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; AFORAMENTO

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              8661 · Dossiê/Processo · 1908
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, proprietários da Fábrica de Farmicida na Praia da Freguesia da Ilha do Governador, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda e que fosse dada a preferência da concessão dos terrenos da Marinha e acrescidos daquela ilha. Segundo os autores, tais terrenos foram aforados para eles e, portanto construiu lá sua fábrica. Precisando construir uma parte para embarque e desembarque de gêneros fabricados e demais materiais, requereram os tais terrenos. Os autores alegaram que os antecessores abriram mão dos marinhos a favor deles. A companhia autora desistiu da ação em 09/09/1908

              Companhia Alves Magalhães (Autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu). União Federal (réu)