DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; PATENTE DE INVENÇÃO; INVENÇÃO

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              Relatório de invenção, 1936. Relatório do conselho de recursos da propriedade industrial, 1937. Carta-patente de invenção, 1937. Auto de exame, 1941. Jornal Diário da Justiça, 24/04/1942. Jornal do Comércio, 19/04/1942. Estado de São Paulo, 20/04/1942
              38920 · Dossiê/Processo · 1940; 1945
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, nacionalidade italiana, imigrante, cidadão italiano, estrangeiro, industrial, domiciliado à Rua Antunes Maciel, 170, Rio de Janeiro, possuía um estabelecimento com fabricação de sapatos com sola de borracha. O suplicante requereu a nulidade da patente de invenção n° 25052, concedida em 1937, pelo Departamento Nacional de Propriedade Industrial a Marie Duchesne, que posteriormente transferiu aos réus. Este alegou que faltava a invenção citada o requisito de novidade, não podendo ser caracterizado como uma invenção. O juiz José e Silva julgou procedente a ação.