DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Diário Oficial, 4,13,17,21,24,25/01/1958. Procuração 4 Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100, RJ. Custas Processuais 2 1958, 1959. Revista das Empresas - Sociedades Anônimas, 1958. Consituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, Lei 1533 de 1951. Decreto-lei 9295 de 1946
              39345 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A primeira autora era entidade sindical sediada na cidade do RJ à Rua Buenos Aires, 283. O 1º suplicado tinha sede à Avenida Presidente Vargas, 429/403, e realizaria Assembléia Eleitoral para renovação de membros efetivos no Conselho. O 1º autor pediu sustação das eleições, pois desejava a exclusão do processo eleitoral da Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Distrito Federal e da Associação Profissional dos Contabilistas do Distrito Federal. Estas não seriam associações profissionais nem sindicatos de classe. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi negado

               Sindicato dos Contabilistas no Distrito Federal (autor). Associação das Empresas de Serviços Contábeis do Distrito Federal (autor). Conselho Regional de Contabilidadeno Distrito Federal (réu). Conselho Federal de Contabilidade (réu)