DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração 2, Tabelião Francisco Belisário Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1960, 1959. Planta, 1959. Mandado de Intimação, 1960. Auto de Vistoria, 1960. Guia de Recolhimento, 1959. Processo Anexo, Vistoria, Juízo de Direito da 2ª. VFP, 1959. Custas Processuais, 1960. Decreto nº 47373, de 1959. Decreto nº 40702, de 31/12/1956
              41714 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, nacionalidade brasileira, estado civil casada, mulher, professora estadual, requereu a anulação da diferença lançada a título de imposto sobre lucro imobiliário. A autora havia cedido a Hermógenes de Andrade Filho o direito à compra dos prédios e terrenos situados à Rua Amália, 101, no valor de Cr$ 1.900.000,00. O juiz Jônatas de Mattos Milhomens julgou procedente o pedido, para declarar justificada a dedução e, portanto, nulo o lançamento da diferença. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação

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