DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957, Tabelião José Faria da Rocha, Rua Nerval de Gouvêa, 45, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 1956. Decreto nº 7474 de 1945. Lei nº 171 de 1947
              27512 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes propôs uma ação ordinária contra a supicada para que fossem anulados os atos do Ministério da Guerra, que passaram os primeiros suplicantes para a reserva remunerada do Exército, bem como o que expulsou o último dos suplicantes, sob pretexto de terem participado da Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

               Sans titre