DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO; REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; DEMISSÃO; INDENIZAÇÃO

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              Procuração, 1917. Resolução, 1913. Taxa Judiciária, 1911
              5066 · Dossiê/Processo · 1918
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor mestre de oficina da Estação de Ensaios de Máquinas Agrícolas, requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou de seu cargo, assim como o pagamento de todos os vencimentos que deixou de receber. São citados o Decreto nº 9857, artigo 202 do regulamento de 06/11/1912, artigo 54 do Decreto nº 8899 de 1911, Lei nº 2842 de 03/01/1914, artigo 34, número 25 da Constituição Federal de 1891. O juiz julgou improcedente a ação condenando o autor nos custos

               Sans titre