DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE CONTRATO; QUEBRA DE CONTRATO; RESTITUIÇÃO DE POSSE

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              Decreto-lei nº 1218 de 04/05/1946. Decreto-lei nº 9777 de 06/09/1946
              25254 · Dossiê/Processo · 1955
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor moveu contra o réu, solteiro, industriário, essa ação por conta do atraso no pagamento das mensalidades da promessa de compra e venda de imóvel, e o autr requereu a rescisão de contrato de pleno direito por tal atraso, além de entrega imediata do imóvel do autor. O autor desistiu da ação

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