DIREITO ADMINISTRATIVO; APÓLICE DA DÍVIDA PÚBLICA; FURTO

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              1701 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de uma cautela furtada, a qual representava 17 apólices na qual o autor solicita ao Presidente da Câmara Sindical do Corretores que a mesma não fosse negociada quando encontrada na praça. São citados: o Decreto nº 2707 de 1898; o Decreto nº 14913 de 1893; e o Decreto nº 746, artigo 29, parágrafo 17

              Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro (autor)