DIREITO ADMINISTRATIVO; APELAÇÃO CIVEL

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Custas Processuais, 1961. Código do Processo Civil, artigo 868 e 209. Decreto-lei 20910 de 1932, 739 de 1938, Código Civil, artigo 170, Decreto 9750 de 1946
              39006 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, nos autos da Apelação Cível nº6915, não se conformou com o indeferimento da Recurso Extraordinário interposto, com fundamento no Código do Processo Civil artigo 868. O TFR não admitiu o aludido recurso. O STF negou provimento ao agravo de acordo com as notas taquigráficas

               União Federal (réu)