DIREITO ADMINISTRATIVO; ARRECADAÇÃO DE ESPÓLIO

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              Auto de Arrecadação, 1899. Procuração, 1898 - 1899. Conta Corrente do Espólio, 1899. Justificação, 1901. Decreto nº 853 de 1851. Certidão de Casamento, 1899. Certidão de Batismo, 1899. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1899. Certidão, 1903. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1903
              16677 · Dossiê/Processo · 1899
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O cônsul geral de Portugal requereu ação para arrecadação do espólio deixado pelo falecido Francisco Antônio de Siqueira, imigrante português, nacionalidade portuguesa. O juiz julgou procedente a arrecadação, a justificação e o cálculo

               Consulado Geral de Portugal (curador)