A suplicante, com sede à rua Teófilo Otoni, 15, RJ, com base no Código Civil, artigo 973, requereu contra a suplicada à avenida Rio Branco, 120, RJ o pagamento do valor de 12.807,00 cruzeiros, referente à contribuição a títulos de custeio para serviços de assitência médica de seus empregados, que indevidamente à suplicada recusava-se a receber. A ação foi julgada procedente. O réu apelou mas o TFR negou-lhe provimento. O réu, então, interpôs recurso extraordinárioo que foi conhecido e desprovido pelo STF