O autor, estado civil casado, moveu uma Ação ordinária contra a União Federal. Tendo sido excluído com baixa do serviço por conclusão de tempo do Exército como soldado, após os acontecimentos da Revolução Comunista de 1935, sob suspeito de culpado por tal movimento comunista. Assim, requereu que a ré tornasse sem efeito o seu desligamento, por não ter sido baseado em Lei, ou conhecimento do autor, alegando que estava amparado pelo Decreto de Anistia, de 18 de Dezembro de 1961, bem como o pagamento do vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso.

A suplicante propôs contra a União Federal uma ação ordinária de anulação de ato praticado pelo Ministério da Fazenda e da cassação do Acórdão no. 34155 de 11/12/1951, por conta da improcedência do procedimento fiscal da Recebedoria Fiscal do Distrito Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a tal recurso.

Caso do Basto - Comercio e Indústria S.A. propõeação OrdináriacontraUnião Federal. Agentes fiscais do imposto do consumo declararam infração da autora a Tabela de consolidação das Reis do Imposto do selo Intimou o recolhimento novalortotal de CR$ 360.072,00, Em que o processo Administrativo a cobrança foi considerada indevida, mas depois o acórdão foi reformado e a cobrança restabelecida. A forma Administrativa, para as ações representativas do capitual do autor é "ao portador", não irão ações normativas. Diante disso não está essa conversando de forma e sim simplesmente emissão de ações porque elas não possuem representação material. O autor requer anulação do processo instaurado contra ele por falta de amparo legal, anulação de despacho que restabeleceu a decisão da cobrança e condenação da ré dos gastos. Dá-se o valorde CR$ 361.000,00

O autor, estado civil casado, moveu uma Ação ordinária contra a União Federal. Tendo sido excluído com baixa do serviço por conclusão de tempo do Exército como soldado, após os acontecimentos da Revolução Comunista de 1935, sob suspeito de culpado por tal movimento comunista. Assim, requereu que a ré tornasse sem efeito o seu desligamento, por não ter sido baseado em Lei, ou conhecimento do autor, alegando que estava amparado pelo Decreto de Anistia, de 18 de Dezembro de 1961, bem como o pagamento do vencimentos atrasados. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recursª