O suplicante era sediado na Rua Visconde de Inhaúma, 64. Por seu representante requereu ação, fundamentado no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis, artigo 105, para assegurar o pagamento do repouso semanal remunerado a que tinha direito, mesmo estando de licença. Não foi encontrada a sentença no processo
UntitledDIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; LICENÇA
2 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIO; LICENÇA
2 results directly related
Exclude narrower terms
22194
·
Dossiê/Processo
·
1956; 1958
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
8892
·
Dossiê/Processo
·
1914
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor era 3o. escriturário do Tribunal de Contas e recebeu consentimento para se ausentar para tratamento de saúde, entretanto o Ministério da Fazenda assim não reconheceu e, por isso, não autorizou o pagamento do salário do autor. O autor pediu que o ato do Ministério da Fazenda fosse anulado e que o mesmo fosse obrigado a lhe pagar o valor de 1:500$000 réis, correspondente aos ordenados não pagos mais juros e mora. A ação foi julgada procedente, condenando a ré no pedido e custas. Sentença apelada e mantida em 16/08/1917. Embargos não foram providos em 22/06/1918
Untitled