O suplicante, brasileiro, comerciante, residente em Niterói, requereu anulação da decisão do suplicado, situado na Avenida, Marechal Câmara 310 Rio de Janeiro, pela ilegalidade da cobrança de multa pelas irregularidades na construção de um prédio localizado na Rua Pain Pamplona 526, que não era de sua propriedade e sim da Imobiliária Santa Cecília Limitada estabelecida na Avenida Rio Branco116. Ação inconclusa.

Trata -se do 2º volume de Mandado de Segurança impetrado pelos suplicantes, no quasl requereram a Anulação da Resolução nº1987 de 16/06/1967 d Comissão Executiva do (Instituto do Açúcar e do Àlcool, que elabora Planos de Safras; O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette concedeu a segurança; O Tribunal Federal de Recurso deu provimento recurso

Trata -se do 2ª volume de Mandado de Segurança impetrado pelos suplicantes, no quasl requereram a Anulação da Resolução nª1987 de 16/06/1967 d Comissão Executiva do (Instituto do Açúcar e do Àlcool, que elabora Planos de Safras; O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette concedeu a segurança; O Tribunal Federal de Recurso deu provimento recurso