DIREITO ADMINISTRATIVO ; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Anexo: Ata da 38ª Sessão Ordinária da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Alcool , 16/06/1967. Cópia de procuração, tabelião, Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ,1968. Lei nª 1533 de 1951,Lei nª4071 de 1966, Lei nª9870 de 1965, Constitução Federal , Art 141 § 24.
              38731 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata -se do 2ª volume de Mandado de Segurança impetrado pelos suplicantes, no quasl requereram a Anulação da Resolução nª1987 de 16/06/1967 d Comissão Executiva do (Instituto do Açúcar e do Àlcool, que elabora Planos de Safras; O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette concedeu a segurança; O Tribunal Federal de Recurso deu provimento recurso

               Sans titre
              Anexo: Ata da 38º Sessão Ordinária da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Alcool , 16/06/1967. Cópia de procuração, tabelião, Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63, RJ,1968. Lei nº 1533 de 1951,Lei nº4071 de 1966, Lei nº9870 de 1965, Constitução Federal , Art 141 § 24.
              38731 · Dossiê/Processo · 1967; 1972
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata -se do 2º volume de Mandado de Segurança impetrado pelos suplicantes, no quasl requereram a Anulação da Resolução nº1987 de 16/06/1967 d Comissão Executiva do (Instituto do Açúcar e do Àlcool, que elabora Planos de Safras; O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette concedeu a segurança; O Tribunal Federal de Recurso deu provimento recurso

               Sans titre
              procuração tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário, 138, RJ, em 1956. Guia de Recolhimento de Multa, em 1956. (2)Autos de Infrações, em 1956 e 1955. Temo de Verificação de Debito, em 1955. Guia do Departamento de edificação, em 1952
              30838 · Dossiê/Processo · 1956
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, brasileiro, comerciante, residente em Niterói, requereu anulação da decisão do suplicado, situado na Avenida, Marechal Câmara 310 Rio de Janeiro, pela ilegalidade da cobrança de multa pelas irregularidades na construção de um prédio localizado na Rua Pain Pamplona 526, que não era de sua propriedade e sim da Imobiliária Santa Cecília Limitada estabelecida na Avenida Rio Branco116. Ação inconclusa.

               Sans titre