DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE POSSE

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE POSSE

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE POSSE

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE POSSE

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESTITUIÇÃO DE POSSE

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              25007 · Dossiê/Processo · 1953; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores tinham sede à Avenida Presidente Vargas, 529, Rio de Janeiro, e na carteira de exportação e importação do Banco do Brasil, obtiveram licença de importação de peças para montagem de despertadores, da França, no valor de 7:000.000 de francos, moeda estrangeira. A primeira remessa veio pelo vapor Lavoisier, de Harre. Sobre a segunda remessa, pelo vapor Alcartra, o conferente de despacho negou o desembaraço de mercadoria, dizendo não haver classificação pela Lei de Tarifas. Tendo havido abuso no cálculo, foi pedida nulidade de ato de cobrança de direitos ad-valorem, com liberação de mercadoria. O juiz homologou o pedido de desistência por parte da autora

              Sans titre