A suplicante foi notificada pela Alfândega da cidade do Rio de Janeiro, o pagamento de diferenças de direitos, taxas e multas, no valor de Cr$ 35.370,40 e no valor de Cr$ 8.599,oriundas da revisão de notas de importação de produtos, que vieram da Alemanha. Alegando que a tarifa mínima de importação não se aplica à Alemanha, já que esta não possui acordo comercial com o Brasil, a suplicante pediu a anulação das cobranças da Alfândega. Ação inconclusa

O suplicante propôs uma ação ordinária contra a ré, e requereu a anulação da decisão da Delegacia Regional do Imposto de Renda de 1954, pela qual foi exigida da suplicante o pagamento do valor de Cr$ 403.950,00 como diferença de imposto de renda nos exercícios de 1946 a 1951, pelo fato de tal valor ser indevido e seu lançamento ilegal já que a suplicante já efetivou o pagamento da importância exigida. Processo inconcluso

O autor, com firma estabelecida na Rua Visconde do Rio Branco, 12, Rio de Janeiro, exercia a tinturaria e o comércio de roupas, sendo que a primeira atividade era isenta de tributação. Em 21/07/1948 teve seu estabelecimento visitado pela fiscalização do Imposto de Consumo que fiscalizaria a arrecadação do Imposto de Vendas e Consignações, e iniciando um procedimento fiscal para a cobrança do imposto citado, o que teria sido feito de forma ilegal. Foi aberto então um processo para investigar o acontecido, o que resultou no pagamento do valor de Cr$ 11.286,00. O suplicante pediu a anulação desse ato e a condenação da ré pelos custos do processo.O autor abandonou a ação

A suplicante, firma estabelecida na Rua do Riachuelo, 61, RJ, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal no valor de 58864,70 cruzeiros referente ao Imposto Adicional de Renda sobre lucros obtidos. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu em ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré então recorreu extraordinariamente, o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

A suplicante era a nova denominação do Standart Oil Company of Brasil, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade norte americana, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular decisões do Conselho Superior de Tarifas e do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobraram a Taxa de Previdência Social sobre o óleo mineral lubrificante do suplicante. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A União também apelou. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. A União recorreu e o STF acordou em conhecer do recurso

A autora moveu ação ordinária contra a União Federal por conta da cobrança de impostos indevida, e requereu a obtenção da declaração de insubsistência da cobrança de tal imposto adicional de renda no valor de Cr$ 4.479.186,00 que contra a autora está sendo promovida pela Delegacia Regional de Imposto de Renda, em São Paulo e nulo o Acórdão nº 5833 da Junta de Ajustes de Lucros. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício. Tanto a autora quanto a ré, apelaram. O TFR, porém, só deu provimento à autora. A União interpôs então recurso extraordinário ao STF, que não o conheceu. Juiz Jônatas de Matos Milhomens

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, sócios cotistas da firma Aços Marathon do Brasil Limitada, sediada na Rua Visconde de Inhaúma. Requereram ação para anulação da cobrança indevida pedida pelo Fundo de Indenização de Guerra, por terem sido incluídos na lista negra organizada pelos Estados Unidos da América do Norte, já que adquiriram grande parte de sua matéria-prima da Alemanha, durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados

A autora é estabelecida no Rio de Janeiro à Praça 15 de Novembro no. 10. Em 26 de Maio de 1948 chegou ao porto de santos o navio-tanque Rosewood trazendo um lote de 6.422,633 quilos de gasolina comum. Ao se esvaziarem os tanques, percebeu-se que se descarregou mais combustível, o que valeu à suplicante o pagamento de direitos em dobro e multa de 1 por cento. A diferença seria um erro natural de medições, o que não seria motivo para as multas. A suplicante pede a anulação de decisão de multa e a devolução do valor pago, assim com os custos do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu em oficio. A união apelou. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, proprietário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação do ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, que determinou ao suplicante o recolhimento, aos cofres públicos, do valor de Cr$ 43.556,80, a título de Imposto de Lucro Imobiliário. Tal cobrança seria indevida, já que houve a antecipação do contribuinte no recolhimento de tal imposto. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

A autora, por conta da ilegalidade do tributo dos rendimentos e cobrança indevida de imposto apresentada pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, assim requereu a anulação do lançamento do imposto de renda do exercício de 1947, na parte em que se tomaram em conta para o cálculo do tributo, fosse cedular ou progressivo, os vencimentos da autora, como diretora de escola, aposentada, da Prefeitura do Distrito Federal. Ação inconclusa