DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ESTABELECIMENTO DIREITO COMERCIAL; ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL

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              Imposto Adicional de Renda. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950, Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961
              26703 · Dossiê/Processo · 1952; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, profissão industrial com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdão da Junta de Ajustes de Lucros, referente a cobrança do Imposto Adicional de Renda chamado Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1937, assim como o respectivo lançamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

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