DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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              Auto de Carta Testemunhável. Procuração, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 23, 1903. Lei nº 221 de 1894, artigo 58, parágrafo 1o., Decreto nº 848 de 1890, artigo 349 e 364, Regimento do STF, artigo 39
              9204 · Dossiê/Processo · 1903
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O processo resultou do agravo requisitado pelo autor frente à negação do recurso por ele movido nos autos do conflito de jurisdição entre os juízes Éneas Galvão e José Luís de Bulhões Pedreira, sobre competência para a liquidação forçada do Banco Rural Hipotecário. Protestando, requereu que do mesmo protesto fosse intimado o Procurador Geral do Distrito Federal. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ação, condenando o autor nas custas