O autor, casado, ex-funcionário público, residente à rua Baipina, 31, RJ, alegou que exercia desde 1902 o cargo de servente e em 1905, o cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, sendo exonerado por decreto de 13/04/1936. O suplicante foi acusado de professar idéias comunistas no processo administrativo aberto, sendo posteriormente absolvido da acusação de subversivo. O autor requereu a sua reintegração no cargo de auxiliar da Biblioteca Nacional, com todas as suas garantias, conforme a Constituição Federal, artigo 172

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, escriturário do Departamento Nacional de saúde Pública há mais de treze anos, requereu ação para protestar contra o ato administrativo do Ministério da Educação que o demitiu do referido cargo, com desrespeito ao seu direito e patrimônio. demissão. O juiz deferiu o requerido