DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Luiz Cavalcanti Filho, Rua dos Ourives, 45, RJ, 1925. Conta de Custas, 1929. Custas da ré. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 14662 de 1921, artigo 7o.. Decreto nº 3084, artigos 70, 71
              10126 · Dossiê/Processo · 1925
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, estado civil casado, profissão telegrafista da 1a. classe da Repartição Geral dos Telégrafos, requereu anulação do ato administrativo dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas de sua demissão do cargo. Alegando afastamento por doença e tendo como prova o atestado dado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. Foi julgada por sentença a desistência do autor

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