DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; SERVIÇO PÚBLICO; EXONERAÇÃO

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              28341 · Dossiê/Processo · 1953; 1958
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se do segundo volume de um ação em que o autor requereu a anulação dos atos administrativos que o afastaram do serviço público. O Decreto de 12/03/1947, exonerou o suplicante do cargo de Diretor do Instituto Nacional de Surdos e Mudos e o Decreto 02/12/1947 o demitiu do cargo de diretor padrão L do quadro suplementar do Ministério da Educação e Saúde. Demissão. O juiz pediu que fosse a diligência para verificação dos fatos. Após tal procedimento foi homologado o cálculo principal do processo, como requerido em iniciais e acordado pelas partes

              União Federal (réu)