DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; TAXA; COBRANÇA INDEVIDA

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              Procuração, tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua do Rosário, 148, de 1954 e 1960. Diário Oficial, de 07/07/1953 e 22/06/1954. guia de depósito, de 1954. procuração, tabelião Caio Julio Tavares, Rua Assembléia, 15, de 08/03/1956. procuração, tabelião Roberto Acácio França, Praça da Sé, 291 - São Paulo, de 22/12/1956. cópia do Diário Oficial, de 26/09/1956. decreto 4655/1942, artigo 100, 60. lei 1747, de 28/11/52, artigo 49. Código de Processo Civil, artigo 291.Ruth Barbosa Goulart e Felippe D. de Oliveira, advogado, Av. Erasmo Braga, 227, 8o. andar. Braz Sérgio O. de Camargo, Luiz L. Pereira, advogado, Rua da Assembléia, 19, 9o. andar
              35316 · Dossiê/Processo · 1954; 1965
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, estabelecida à Avenida Calógeras, 23, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 239.658,00 cruzeiros, conforme o Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937 e o Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941, pela infração do regulamento baixado com o Decreto-Lei nº 4655 de 1942. O juiz Clovis Rodrigues julgou procedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos e recorreu ex-ofício. Foi dado provimento aos recursos, por decisão unânime. Houve recurso extraordinário. Foi conhecido do recurso, em parte. Houve embargos pela União. Foi rejeitado os embargos

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