A autora, sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, alegou que no ano de 1935 importou 2 milhões de quilos de óleo de petróleo combustível para motores de explosão a diesel, despachados na Alfândega do Rio de Janeriro e no valor de 84:084$000 réis. O inspetor da Alfândega procedeu uma análise do óleo no Laboratório Nacional de Análises, concluindo que o produto não tinha condições favoráveis para motores. A suplicante, reclamando decisão administrativa pala qual compelida a efetuar o pagamento no valor de 210:168$000 réis, requereu a anulação da decisão que concedeu o óleo. Mas, como foi reconhecida a sua perfeita legalidade, e a ré foi condenada a restituir a autora o valor de 210:168$000 réis. A ação foi julgada procedente. A ré apelou, mas o STF negou provimento à ação

O suplicante estado civil casado profissão Comissário da Polícia Civil da Capital Federal em 1930, tendo sido exonerado deste cargo em virtude de ter sido acusado de ser o autor do estupro da menor Anna Faustina da Cruz, ama-seca de seu filho, alega que tempo depois de sua exoneração foi abssolvido do crime que lhe era imputado. Por esta razão, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato administartivo que o exonerou, assegurando o seu direito a receber os vencimentos desde a data de sua exoneração até a sua reintegração. O juiz considerou a ação procedente, no entanto recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

O autor era estado civil casado, funcionário público aposentado. Requereu anulação dos lançamentos do Imposto de Renda feitos pela respectiva pretoria do Imposto de Renda, no valor de 1:935$500 réis, referente aos exercícios de 1934 a 1937. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União apelou desta e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso

A suplicante, sediada à Rua 25 de Março, São Paulo, requereu ação para anulação do ato administrativo da Diretoria Geral da Fazenda Nacional, que indeferiu seu pedido de restituição do valor de 75.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo sobre o aumento do seu capital social cobrado indevidamente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

O autor moveu uma ação ordinária contra o Departamento Nacional do Trabalho, por conta de cobrança injusta de multa referente à infração de salário mínimo à um funcionário menor de idade do autor, às vésperas de completar 18 anos. Dessa forma, requereu a anulação da multa imposta pelo referido Departamento, pela injustiça de sua aplicação. O juiz julgou improcedente a ação

O suplicante, por seu inventariante, requereu ação para assegurar a anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia do Imposto de Renda do Estado da Guanabara e da multa de 30 por cento, em virtude de não ter havido rendimento e sonegação e ainda porque tais cobranças não poderiam ser transferidas aos herdeiros. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu de ofício. Então , a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

O suplicante com sede na Avenida Venezuela, 110, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito e levantamento do depósito efetuado para pagamento de taxa adicional indevidamente cobrada sobre os rendimentos tributáveis. O juiz deferiu o requerido

O suplicante, estado civil casado, professor, residente em Salvador, propôs uma ação ordinária para requerer o restabelecimento da condição de catedrático da Faculdade de Ciências Econômicas da Bahia, do qual foi indevidamente demitido por força da Lei nº 7986 de 22/11/1945, que extinguiu a cadeira de merceologia e técnica merceológica lecionada pelo suplicante. Demissão. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto. O réu apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento

O autor estado civil casado, industrial, moveu contra o Instituto de Aposentadorias e Pensões Industriários uma ação ordinária, por conta da cobrança de contribuições do autor relativa aos empregados que trabalharam na construção de um imóvel. Autuado pelo Instituto, alegando que não foi recolhida tal contribuição, sendo apurado a declaração de débito, bem como a imposição de multa, o autor requereu a decretação da ilegalidade do lançamento e multa imposta. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio, assim como o réu, ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos.

A autora, com sede na Avenida Milo Peçanha, 26, e Fábrica de Álcool e Açúcar em Campos, Estado do Rio de Janeiro, fundamentada no Código do Processo Civil, artigo 143, e na Lei Estadual nº 1429 de 12/01/1952, requereu a anulação do processo fiscal feito pelo agente civil Maurício Chaves de Faria. A ação fiscal aplicou-lhe uma multa pelo Imposto de Consumo não pago sobre o açúcar dos tipos cristal e mascavo no valor de cr$47.096,00. Alegou-se que o imposto foi pago diante de todas as transações, antes de o produto sair da fábrica e sobre o reajustamento do produto. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso