DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO

          Termos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO

            Termos associados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO

              1 Descrição arquivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO AO ATO ADMINISTRATIVO

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Diário Oficial, de 18/05/1957. Notificação da Delegacia Regional do Imposto de Renda, de 1963. guia de depósito, de 1956. procuração, tabelião 13, de 1963. lei 2862, de 04/09/56. decreto 40384, de 19/11/56. lei 3470, de 1958
              35330 · Dossiê/Processo · 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, com sede na Avenida Rio Branco, 80, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão que a condenou no pagamento do Imposto Adicional de Renda do valor de 946.696,00 cruzeiros, reduzindo seu capital social a zero e as reservas a 3.229.985,20. Fundamenta-se na Lei nº 2862 de 04/09/1956 e no Decreto nº 40384 de 19/11/1956, alegando que seu capital social era de 45.000.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

               Sem título