DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1969, 1987. Portaria de Intimação nª 25187 de 1968. Intimação, 1967. Fiscalização de Rendas Internas, 1967, 1968. Guia de Depósito, 1968. Discriminação de Material várias, emitida pela Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, 1968. Cadastro Geral de Contribuintes, 1967. Nota Fiscal várias, emitida pela Companhia Brasileira de Caldeiras e Equipamentos Pesados, 1966. Guia de Devolução de Volumes, 1966. Nota Fiscal várias, emitidas pela Migatabras Engenharia Sociedade Anônima, 1965. Advogado 3, Armando Redig de Campos, Luiz Carlos de Brito e Cunha, Jucelyn Esteves Diniz, Avenida Almirante Barroso, 91, salas 815 e 816. Decreto nª 56791 de 26/08/1965, artigo 4, parágrafo 3. Decreto nª 61514 de 20/10/1967, artigo 10, XLI. Constituição Federal, artigo 15, parágrafo 5. Lei nª 4287 de 03/12/1963. Lei nª 2004 de 03/10/1953. Decreto-Lei nª 37 de 18/11/1966, artigo 174. Decreto-Lei nª 147 de 03/02/1967, artigo 30, parágrafo 3. Lei nª 4502
              36874 · Dossiê/Processo · 1969; 1986
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante foi intimada para ciência de cobrança amigável de NCr$ 30685,61 acrescida de correção, multa de 100 por cento e mais NCr$ 400,00. A ação foi impugnada. Pede anulação de Exame de Escrita Fiscal por considerá-lo improcedente, pois a empresa não se caracteriza como indústria. Protesta e pede valor de causa de NCr$ 65476,54 para efeito de taxa judiciária. O juiz Renato de Amaral Machado julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O autor e a ré apelaram desta para o TFR, que negou provimento aos recursos. Desta forma, a União interpôs agravo, que foi julgado prejudicado

               Sem título