DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              procuração tabelião José Eugênio Muller 14° ofício, RJ, em 1942. (14) Diário oficial, de 24/01/1944, 29/08/1944, 16/06/1937, 16/12/1943 e outras. (3) fatura da Bethlehem Steel Export Corporation, de 1943. fatura consular, de 1939. (43) certificado de tradução, de 1939. (5) conhecimento marítimo, 1943. fatura da Nobel´s Explosives Company Limited, de 1944. (2) fatura C. Pennaut Sons & Co. Limited, de 1938 e 1939. fatura da Stockholms Superfosfat Fabriks Aktiebolag, de 1939. (8) guia de importação, de 1939. fatura da The American Metal Company Limited, de 1939. (10) nota de saque de várias empresas, de 1939. fatura da Consolidated Mining B Smelting Company of Canadá Limited, de 1939. (8) fatura da Imperial Chemical Ind. Limited, de 1939. fatura da I.C.I. Metals Limited, de 1938. (3) fatura da Hércules Power Company, de 1939. fatura da Dupont de Nemours & Company Inc, de 1944. guia de recolhimento da Alfândega do Rio de Janeiro, de 1939. decreto-lei 42, de 06/12/1937. decreto 11527, de 1915. decreto 16041, de 2
              36254 · Dossiê/Processo · 1944
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, Sociedade Mercantil Anônima moveu uma ação ordinária contra a ré, por conta da cobrança indevida e ilegal de imposto sobre as vendas diretas, entretanto, tal questão se deve pelo fato da autora não ser obrigada a efetuar o pagamento de tal imposto sobre vendas e consignações. Sendo assim, a autora requereu a anulação da decisão de cobrança indevida de tal imposto, bem como a restituição do depósito do valor de Cr$ 459.372,60. A suplicante tem sede na cidade de São Paulo. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o TFR. Processo inconcluso.

               Sin título