Os autores são profissão contadores da ré, sob a classificação TC-302.18 - B e TC-302.17 - A. Alguns se diplomaram na vigência do Decreto n° 20158 de 30/06/1931 e outras na vigências do Decreto-Lei n° 7988 de 22/09/1945, que dispõe sobre o ensino superior de Ciências Econômicas. Os primeiros estão amparados pelo artigo 8° do segundo decreto, e teriam as mesmas vantagens que os diplomados em ciências contábeis e atuando posteriormente. O Decreto n° 26822 de 27/06/1949 reorganizou o Quadro de Pessoal do Serviço de Alimentação da Previdência Social, escalou os médicos, engenheiros e advogados, o mesmo não fazendo, porém, com os contadores, que foram escalados nos padrões "I" (inicial) e "M" (final). O Decreto nº 39322 de 06/06/1956 escalou os contadores nos padrões "H" (inicial) e "M" (final), o mesmo não fazendo com as médias, que foram escalados nos padrões "K" (inicial) e "O" (final). Os autores pedem a anulação dos últimos dois decretos mencionados, a reestruturação da carreira de contadores do Serviço de Assistência de Previdência Social e dos seus respectivos cargos, escalando os suplicantes entre os letivos "K" (inicial) e "O" (final), com todas as vantagens, a retificações das promoções para os devidos padrões a que devam corresponder por essa reestruturação, a apostilação de autores e a imediata percepção dos vencimentos dos padrões devido pela reestruturação pleiteada, o pagamento dos atrasados, dos juros de mora e os custos do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo do réu

Trata-se de um agravo de instrumento extraído dos autos de uma apelação cível da ação ordinária promovida pelo Mosteiro de São Bento do Rio de Janeiro na qual alegou que era o proprietário dos prédios situados na Rua D. Gerardo, 44,46 e 50, o qual desejava ampliar. Contudo, o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional negou o pedido de demolição do imóvel, afirmando ter na vizinhança algum patrimônio tombado. O autor argumentou que não iria modificar a estrutura do prédio e portanto pediu a anulação de tal ato. Trata-se de um agravao em que foi negado provimento posto pela autora.

O suplicante era lente catedrático de clínica obstetra e ginecológica da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e fora eleito Deputado do Congresso Nacional pelo estado do Rio de Janeiro, na 1a., 2a., 3a. e 4a. legislaturas. Em 1905, foi eleito Senador por aquele Estado por mais 3 anos. Requereu a nulidade da ordem que suspendia o pagamento dos seus vencimentos como lente catedrático durante os períodos das sessões legislativas. E ainda, exigiu que a União pagasse o que lhe era devido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

A autora alegou que, de acordo com o Decreto nº 7632 de 28/10/1909, foi aprovada a revisão do contrato de arrendamento das estradas de ferro federais entre a União e a suplicante, sendo que o preço de arrendamento das linhas seria calculado em função da extensão das linhas arrendadas. De acordo com a cláusula, o comprimento da linha deveria ser determinado pela distância real entre o centro da estação inicial e o centro da estação terminal. O Ministério da Viação e Obras Públicas, porém, alegou que a renda bruta da linha seria a renda bruta total dividida pela extensão média em tráfego durante o ano. A suplicante colocou que tal interpretação resultou em um enorme aumento da quota de arrendamento paga por esta, que requereu, finalmente, a anulação do aviso n. 52 de 1914. A ação foi julgada procedente, com custas pela ré. Esta, não se conformando com a sentença proferida, apelou ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em dar provimento à apelação, reformando a sentença e julgando improcedente a ação proposta, com custas para a apelada

Fruto do 4o. arbitramento, este processo se deu pelo fato de o autor, proprietário da concessão de embargos feita a Manoel Gomes de Oliveira ter se sentido lesado pela portaria de 11/10/1893, que declarou caducada essa concessão. O autor, quando da portaria, requereu perdas e danos, em virtude da alta importância inicial no valor de 5000:000$000 réis e a expectativa de renda de 30 anos no valor de 505800:000 réis. Na ação, requereu nulidade da sentença de 03/12/1900 e do acórdão de 23/01/1901 , ficando em vigor somente o 2o. arbitramento, em favor do autor. Ele era negociante, estado civil viúvo, com 2 filhos, natural de Minas Gerais. Os embargos movidos pelo autor foram rejeitados. O STF julgou a ação improcedente, condenando o réu nas custas

O autor, capitão do Exército Nacional, requereu anulação do ato adminstrativo do Ministro da Guerra que indeferiu seu pedido de inscrição no concurso da Escola Superior de Intendência. Requereu ainda que fosse considerado para todos os efeitos, inclusive vencimentos e contagem de antiguidade, como tendo concluído em 1924 o curso da Escola Superior com a turma matriculada em 1923, transferido no mesmo posto de capitão para o quadro de intendentes da guerra e promovido a major. Alegou que foram promovidos majores de colocação inferior, quando lhe cabia o direito de promoção. Pediu pagamento do valor devido, mais mora e custas. Ação julgada procedente. A ré apelou ao STF, que deu provimento ao recurso, julgando improcedente o pedido

O autor, brasileiro, estado civil solteiro, ex- funcionário publico, afirmou que em 1933 era investigador de 1ª. Classe da Polícia Civil. Neste ano, uma quadrilha de ladrões foi presa e declarou que praticariam os roubos e furtos com a colaboração do suplicante. O autor foi exonerado em 04/12/1933, sem as devidas formalidades impostas pela lei administrativa. Este requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou e a condenação da ré no pagamento de todos os seus vencimentos. exoneração. O juiz deferiu o requerimento.

O autor era brasileiro, primeiro piloto de navio de comércio, pede a nulidade de Edital do diretor da Escola Naval e a nulidades dos Decreto nº 174 e Decreto nº 175 letra c do regimento que baixou o Decreto nº 8650 de 04/04/1911 e Decreto nº 398 do Regimento das Capitanias dos Portos, Decreto nº 6617 de 29/08/1907 assegurando assim o direito do suplicante ser capitão de embarcação mercante brasileira, sem a necessiadde de título náutico. São citados ainda, enquanto segmentação da petição inicial, o Artigo 496 do Código Comercial; Artigo 230 do Decreto nº 3929 de 1901; Artigo 398 do Regulamento das Capitanias dos Portos; Artigo 175, letra a do Decreto nº 8650 de 1911 : Artigo 72, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1891 e Lei nº 221 de 1894. Não Consta sentença Judicial

O autor era proprietário das patentes de invenção 5035 e 5300, e acharam-se prejudicados em seus direitos de inventores pelo ato do Ministro da Agricultura, Indústria e Commercio, sobre o qual se obrigaria, sob pena de caducidade de patente, a que todos os inventores fizessem prova do uso efetivo de seus privilégios. O autor alegou ser este ato lesivo e ilegal, e requereram a citação da autoridade indicada na pessoa do representante do Ministério Público, a anulação do dito ato, o asseguramento dos direitos dos autores, e as custas, dando à ação o valor de 3:000$000 réis. Argumentou-se ainda a incompetência da autoridade que emanou o ato, a sobrecarga sobre os inventores, a imoralidade da prática e o grande prejuízo proveniente desta. A ação foi julgada nula

O autor, e sua mulher, Amelia Leuzinger de Oliveira Castro, requerem a inaplicabilidade da Lei n° 4793 de 7 de janeiro de 1924 e do Decreto n° 4840 de 22 de julho de 1924. Alega que estes vão de encontro com a Constituição Federal artigo 72 par 2 e 7 artigo 78 e 11 n° 3. A ação se baseia na Lei n° 221 de 20 de novembro 1894, artigo 13. Processo inconcluso