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DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTO; PAGAMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VENCIMENTOS
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VIOLAÇÃO DE DIREITO; IMPOSTO; COBRANÇA INCONSTITUCIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; VIOLAÇÃO DE DIREITO; IMPOSTO; COBRANÇA INDEVIDA
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DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; NOMEAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; QUADRO DE ACESSO; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DE DIFERENÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA ADUANEIRA; COBRANÇA INDEVIDA
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS; REAJUSTE DE VENCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; PERDIMENTO DE BENS; MANDADO PROIBITÓRIO
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; RESCISÃO DE CONTRATO; INDENIZAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; COTA ADICIONAL
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATIVO; VENCIMENTO; GRATIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; DESCONTO INDEVIDO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PAGAMENTO DE ATRASADOS
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