DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATVO

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              diário oficial, de 20/10/1956. selo por verbo, de 1956. (2) procurações tabeliões Luiz de Sampaio Almendra, Parnaíba-PI, em 1958. tabelião José de Segadas Viana 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136, RJ:, em 1958
              32085 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, com sede em Pernoíba Piauí à Avenida Getulio Vargas 201, 235, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 79.644,00, referente a imposto do selo, que foi indevidamente compelido a pagar. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos.

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