DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO; PERDAS E DANOS; INDENIZAÇÃO

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              35622 · Dossiê/Processo · 1958; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil solteiro, profissão comerciante, de nacionalidade portuguesa, imigrante português domiciliado à Rua São Cristóvão, 562, e pediu anulação de ato do presidente do suplicado, que negou auxílio doença. O argumento de perda de vinculo associativo seria errôneo, pois apenas se finalizaram as contribuições como segurado compulsório. Quis manutenção de vínculo associativo, perdas e danos, ou devolução de contribuições. A ação foi julgada procedente e o juiz Clóvis Rodrigues recorreu de ofício. O TFR deu provimento parcial ao recurso, com exclusão dos honorários advocatícios

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