DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Guia de Recolhimento de Selo por Verba, 1956. Recorte de Jornal Diário Oficial, 1956. Escritura Pública, 1946. Lei nº 2862 de 1956, Decreto-lei nº 4655 de 1942
              22508 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sediada na rua Mendonça requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 30.123, 27 referente ao imposto de selo por verba em aumento de capital, bem como, reavaliação do ativo de capital de acordo com a Lei 2862 de 1956. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou do TFR, que deu a ação como deserta

               Sans titre