DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; MULTA

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              Procuração, 1923
              18128 · Dossiê/Processo · 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores foram condenados em juízo ao pagamento de multa por infração das posturas da fiscalização de leite. Para que pudesse provar a improcedência da multa, produziu a justificação para obter os efeitos legis. Pediu-se intimação ao Procurador dos Feitos da Saúde Pública. Processo inconcluso

               Sans titre