DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

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              31860 · Dossiê/Processo · 1953; 1962
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora importou tubos de aço sob taxa no valor de cr$0,84 por kg. Houve divergência quanto a classificação do produto e a autora requereu a anulação do débito fiscal que lhe foi imposto. A autora argumentou não haver razão para aumentar a taxa do produto pois o cobre não seria forração do tubo e sim uma fina camada. Deu-se valor de causa de cr$ 80.000,00. O juiz Wellington Moreira julgou procedente a ,ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos

              União Federal (réu). Indústrias Brasileiras Alcalinas Sociedade Anônima (autor)