Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária movida pela Companhia de Carris, Luz e Força do Rio de Janeiro contra a União Federal e Mario José da Costa para anular os atos do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio e do antigo Conselho Nacional do Trabalho que compeliram a autora a reintegrar no cargo de seu advogado Mario José da Costa. A autora promoveu contra Mario da Costa um inquérito administrativo mas o antigo Conselho Nacional do Trabalho alegou que este não foi tratado como empregado e nem lhe foram aplicadas as Leis Trabalhistas. A autora alegou que este cargo era um cargo de confiança e que não deveria ser dado a uma pessoa que enfrenta tal inquérito.O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União e o outro réu apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. O réu, inconformado interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhece-lo e negar-lhe provimento. Desta forma, o réu ofereceu embargos que foram recebidos