DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ISENÇÃO FISCAL

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1972. Lei nª 5172 de 1967. Código do Processo Civil, artigo 2. Lei nª 1117 de 1970. Decreto-lei nª 48911 de 1960. Decreto-lei nª 14 de 1960. Decreto-lei nª 50656 de 1961
              25902 · Dossiê/Processo · 1972; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante firma sediada na Avenida Rio Branco, 14, fundamentada na Lei 5172 de 1967, requereu ação para anulação do lançamento fiscal para importação de arame farpadª O autor abandonou ação

               Sem título