DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Relação dos autores da apelação civil de 08/04/1952. 29 procurações passadas nos tabelião Mozart Lago - Rua do Carmo, 60, RJ, tabelião Antonio Carlos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56, RJ , Tabelião Arthur Montagna - Rua do rosário, 79, RJ , Tabelião Francisco Ponte - Fortaleza, CE, tabelião Newton Laparte - Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR , tabelião Otávio Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP, tabelião Joubert Evangelista da Silva, tabelião Hugo Ramos - Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15,RJ e tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ de 1950 à 1951. Imposto de Renda de 28/05/1951, 02/07/1951. Decreto 9797 de 09/09/1946. 5 cartas de nomeação assinadas pelo Presidente Gaspar Dutra 28/05/1946. Constituição Federal, artigos 124, 95, 15, 124, 202, 141 e 203. Lei 4625 de 31/12/1922. Decreto 16580 de 04/09/1924. Decreto 16581 de 04/09/1924. Código do Processo Civil, artigos 185, 64 e 93. Decreto-lei 1391 de 20/06/1939. Decreto 22828 de 14/06/1933. Lei 462
              29093 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida pelos autores, magistrados, a fim de obterem a anulação da taxação do Imposto de Renda sobre seus vencimentos. A ação foi julgada procedente apenas em parte e o juiz recorreu por ofício e o Tribunal Federal de Recurso julgou a ação procedente em parte

               União Federal (réu)