Os autores requerem a anulação do débito fiscal no valor de 1.087.920,00 cruzeiros, baseados no decreto lei 42 de 06/12/1947 e no decreto lei 3336 de 10/06/1941. Eles foram autuados por manterem o movimento de conta corente gráfica. Afirmam que o que a lei tributa como papéis não especificados, contendo promessa ou obrigação de pagamento, são contratos escritos de conta corrente e não a própria conta corrente. O juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em 1952. A União apelou e o TFR, por maioria, negou provimento. A União recorreu e o STF não deu conhecimento ao recurso

A autora, antes denominada Anglo-Mexican Petroleum Company, moveu agravo de instrumento contra recurso da União. Inicialmente, a autora tinha pedido anulação de auto de infração relativo a operações bancárias. O Supremo Tribunal Federal deu provimento para a subida dos autos e exame do caso

O autor, ex-oficial administrativo interino, classe H, do Ministério da Fazenda, lotado na Alfândega de Uruguaiana, estado do Rio Grande do Sul, domiciliado na cidade de Uruguaiana e residente à Rua Itabapoana, 7, Ricardo de Albuquerque, RJ, baseando-se no Código de Processo CIvil, artigo 291, requereu a anulação do ato que o demitiu e sua reintegração. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. demissão reintegração

A autora, a fim de desenvolver suas obras de construção civil, instalou uma central de contrato, que distribui o concreto pelas obras da cidade. A Delegacia Regional da Receita Federal e a Procuradoria Regional da Fazenda Nacional queriam fazer incindir o imposto sobre produtos industrializados sobre tal produto e pretendia que a cobrança se realizasse a partir de 01/01/1965, liquidando-se o débito com multa de 100 por centª A autora alegou, para não pagar o imposto, que o concreto nunca havia sido considerado tributado, que o concreto utilizado para obras do sistema de pré-fabricação gozava de uma isenção criada pela Lei nª 4864, artigo 31 e que não existe operação econômica de industrialização, já que o material usado é de sua propriedade, não existndo venda de materiais a terceiros. Pediu a anulação da exigência do pagamento do impostª A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos declarou o recurso prejudicado

A autora pagou à Administração do Porto de São Crsitóvão as taxas devidas pela importação de mercadorias. Após passado um tempo de tê-las retirado, recebeu uma carta de cobrança, sendo argumentado uma revisão de cálculo. Argumentando o abuso da cobrança e recusandose a pagá-la, ficou impedido de retirar novas mercadorias. Fez depósito preparatório e desejava o cancelamento desse débito. Requereu a anulação da cobrança e condenação da ré a arcar com as custas do processo e o processo preparatório, dando o valor à ação de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor era estado civil casado, industrial e pede a anulação do imposto de renda referente a 1947, procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ele depositou o valor de 15.500,00 cruzeiros e formulou na época própria a sua declaração referente à causa e o mesmo fez sua esposa, sendo que o fisco misturou as duas declarações. Ele reclamou disso, mas sua reclamação foi indeferida, e entrou na Justiça para tentar a reparação do engano. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos. O recurso foi julgado deserto

Os autores, estado civil casado, profissão médico do Serviço Nacional de Lepra, requereram a anulação dos despachos protelatórios do Ministro da Educação e Saúde e efetivação da promoção a que tinham direito, com o pagamento da diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A re apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Felisardo Alves, 2, requereu a anulação do ato que o desligou da Força Aérea Brasileira em 12/12/1960, para ser considerado reformado no posto de 2º Sargento. O autor, durante o curso da Escola da Aeronáutica, foi julgado apto, contudo, foi submetido a exames médicos obrigatórios para promoção, em que verificou-se que ele possuia cardiopatia, tornando-se incapaz para o serviço. Em 1967, a juíza Maria Rita Soares de Andrade julgou a ação improcedente. Até 1968, o réu não apresentou contestação

A autora, sucessora de H. F. Pinto & Companhia Limitada, requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal e o acórdão n. 1572 da Junta de Ajuste dos Lucros referentes ao Imposto de Lucros Extraordinários do exercício de 1945. Ação improcedente

O autor, com sede na Rua Silvino Montenegro, 104, representado por seu presidente, Benedito Correa da Silva, sofreu um levantamento feito por funcionários da Delegacia de Trabalho Marítimo, referente a contribuições de trabalhadores que teriam sido recolhidas e não pagas, segundo uma denúncia. Neste levantamento, foram obrigados ao pagamento do valor de 16840.884,00 cruzeiros. O suplicante afirmou que o montante de salários e não a quantia de 8 por cento que deveria ser recolhida, o autor requereu o pagamento no valor 1.334.397,10 cruzeiros. Processo inconcluso