DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Contrato, 1932. Jornal Diário Oficial, 31/10/1938, 18/08/1953. Código Civil, artigo 85. Consolidação das Lei do Trabalho, artigo 3, 577. Decreto nº 5493 de 1940. Decreto nº 24273. Decreto nº 2457 de 1897. Decreto nº 20881 de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949
              26844 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora requereu anulação do despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas, por violarem os termos do contrato, os usos, costumes e a realidade dos fatos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

               Sans titre