O autor declara seu protesto ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários por ter sido convocado a fazer inspeção de saúde para aposentadoria. Ele já havia sido convocado três vezes e não compareceu por tê-las julgado ilegais, uma vez que o banco não reconhecera a requisiçaõ. Afirma que comparecerá ao exame, mas se considera perfeitamente válido. Não foi encontrada a sentença

Os autores, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetram um mandado de segurança contra ato do réu. Os autores eram equiparados, para todos os efeitos, aos membros do Ministério Público da União. Ocorre que o réu descontava mês a mês dos autores quantias relativas a importâncias pagas a mais, alegando mudança de critérios. Tal atitude era ilegal, pois não houve má fé e eles não haviam sido participaram do fato. Assim, não caberia desconto retroativo. Eles requereram a suspensão dos descontos. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, estado civil solteiro, maior, funcionário do Ministério da Marinha, lotado no Serviço de Documentação Geral da Marinha, tendo sido readaptado, conforme a Lei nº 3780 de 12/07/1960, passou a exercer as funções de conservador do patrimônio público e sob as alegações de irregularidades, foi instaurado um inquérito para investigá-lo. Este foi punido com duas suspensões, convertidas em multa. Assim, ele requereu a anulação do processo administrativo instaurado pela portaria 0001 de 10/07/1965, a não eficácia das suspensões impostas, bem como o pagamento das quantias referentes às multas. O autor pediu a desistência

O autor era estado civil casado, oficial de administração da Secretaria do Tribunal Marítimo, residente na Avenida Oswaldo Cruz, 86, apartamento 602, com base na Lei nº 3543 de 11/02/1959, artigo 6, requer o reconhecimento da invalidade dos atos do Presidente do Tribunal, que impediram sua nomeação a Diretor de Divisão de provimento efetivo, cargo vago devido à aposentadoria de Mário Monteiro da Cunha. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

O autor, estado civil casado, Oficial do Exército, universitário, matriculado na Faculdade Nacional de Direito, residente na Rua General Sampaio, 22, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Ministro da Guerra que o puniu com pena disciplinar de repreensão em boletim reservado por ter recorrido ao Poder Judiciário para reconhecimento de um direito estabelecido com o Decreto nº 8835 de 23/02/1942. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

A autora, com sede à Rua da Assembléia, 104, RJ, requereu a anulação do lançamento feito pela Delegacia regional do Imposto de Renda, Seção de Lucros Extraordinários, no valor de 1.935.845,40 cruzeiros, relativo ao exercício de 1944, correspondente ao suplemento do imposto sobre lucros extraordinários, sendo anulado também o acórdão n. 6541, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 21/09/1954. O autor abandonou a ação, desitência

Os artigos fabricados pela autora obedeciam ao regime de encomenda. O Decreto nº 45422 de 1959 dava isenção do Imposto de Consumo aos impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. Ocorre que a autoridade fiscal tributava estes produtos, por não reconhecer tal isenção, já que o produto estava descrito, mas não enumerado. Inconformada com esta interpretação, a autora requereu que a autoridade fiscal se abstenha de tal cobrança. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz não conheceu do mandado

O autor foi ao réu solicitar a inscrição, de acordo com o Decreto nº 1918 de 1937. Levou prova do contrato social, registro da firma, Imposto Sindical, alvará de localização, Imposto de Indústrias e Profissões, registro de empregados e carteira de identidade dos sócios. O sub-chefe da seção de inscrições exigiu ainda apólice de seguro de acidente de tarbalho e prova de que o autor possuia sub empreitadas. Não tendo ainda empregados e serviços contratados, a firma não poderia ter apólice de seguro e, não sendo legalizada, não poderia ser empreitada. O tal decreto não exigia estes dois últimos documentos. Assim, exigiu que no prazo de cinco dias fosse feita a inscrição, com multa de 10.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas o recurso foi julgado deserto

A autora requereu anulação do despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas, por violarem os termos do contrato, os usos, costumes e a realidade dos fatos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

A autora, sediada em Sabará, Minas Gerais, requereu a anulação da decisão indevida do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou imposto de importação de matéria-prima destinada à sua usina e que era isenta do referido imposto por força do contarto firmado com a Uni㪠A ação foi julgada procedente em parte. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso