Dossiê/Processo 27350 - Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 1951. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1954. Imposto de Consumo, 1959. Jornal Diário Oficial, 14/04/1959, 17/08/1959, 29/06/1959, 06/08/1959. Nota Fiscal, 1959. Carnê de Compras. Catálogo da Metalúrgica Brumags. Nota de Cobrança do Banco Comercial Industrial do Brasil S/A, 1959

1v. 224f.

Os artigos fabricados pela autora obedeciam ao regime de encomenda. O Decreto nº 45422 de 1959 dava isenção do Imposto de Consumo aos impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. Ocorre que a autoridade fiscal tributava estes produtos, por não reconhecer tal isenção, já que o produto estava descrito, mas não enumerado. Inconformada com esta interpretação, a autora requereu que a autoridade fiscal se abstenha de tal cobrança. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz não conheceu do mandado

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/11/07

44282 (número do documento)