DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              29447 · Dossiê/Processo · 1966
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, procuradores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, impetram um mandado de segurança contra ato do réu. Os autores eram equiparados, para todos os efeitos, aos membros do Ministério Público da União. Ocorre que o réu descontava mês a mês dos autores quantias relativas a importâncias pagas a mais, alegando mudança de critérios. Tal atitude era ilegal, pois não houve má fé e eles não haviam sido participaram do fato. Assim, não caberia desconto retroativo. Eles requereram a suspensão dos descontos. O juiz concedeu o mandado e recorreu de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Sin título