DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CARTA ROGATÓRIA; CONTRATO

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              13040 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tratava-se de uma carta rogatória expedida pela Justiça da Polônia ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal para a inquirição da testemunha Fritz Frey em uma ação de nulidade de contrato conforme a lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12, parte 4. O juiz homologou os laudos

              Justiça da Polônia (autor). Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal (réu)