DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CARTA TESTEMUNHÁVEL

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              Processo Judicial
              19614 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante quis agravar a petição ao Supremo Tribunal Federal, contra ela e contra a Municipalidade do Distrito Federal. A Empreza Brasileira de Diversões tinha pedido um mandado proibitório, o que fora definido. A autora discordou dos despachos por acha-los ofensivo à Lei n° no. 22 de 20/11/1854 art. 13, Código Penal art. 370 e Código Civil art. 501 e 502. Pediu carta testemunhável de partes dos autos. O juiz indeferiu o requerido tendo o autor apelado para o Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a carta testemunhável.

              Sin título