Dossiê/Processo 19614 - Processo Judicial

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Reference code

19614

Title

Processo Judicial

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 106f.

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Name of creator

União Federal (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante quis agravar a petição ao Supremo Tribunal Federal, contra ela e contra a Municipalidade do Distrito Federal. A Empreza Brasileira de Diversões tinha pedido um mandado proibitório, o que fora definido. A autora discordou dos despachos por acha-los ofensivo à Lei n° no. 22 de 20/11/1854 art. 13, Código Penal art. 370 e Código Civil art. 501 e 502. Pediu carta testemunhável de partes dos autos. O juiz indeferiu o requerido tendo o autor apelado para o Supremo Tribunal Federal, que julgou improcedente a carta testemunhável.

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24-09-2007

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        34013 (número do documento)

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