DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; RESSARCIMENTO

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              22592 · Dossiê/Processo · 1947; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores faziam-se em dezenas e pediam dos réus a devolução de descontos de soldadas mensais, que eram feitas sempre que se verificassem falta, roubo, extravio, derrame de carga, multas daAlfândega, fretes de retorno, entre outors. O juiz julgou a ação prescrita. O autor apelou. O juiz julgou a ação procedente em parte, ressalvada a parte considerada prescrita e recoreru de ofício. Os réus apelaram e o STF negou proviemnto ao agravo

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