DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE QUANTIA

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              Procuração, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1954
              26975 · Dossiê/Processo · 1955; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, firma comercial, estabelecido à Rua Manoel Leitão, 5, Rio de Janeiro, requereu através de uma ação de restituição do indébito, pelo pagamento indevido, sob coação de executivo com penhora e remoção de bens, promovida pelo réu. O autor pagou o valor de CR$ 6.372, 50. Em 1964 o processo encontrava-se paralisado, aguardando iniciativa das partes interessadas

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