DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              Processo Judicial
              5289 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória para que o deprecado intimasse Custódio Mendes & Companhia, estabelecidos na Rua Barão de São Félix, cidade do Rio de Janeiro, uma vez que são devedores do valor de 500$000 réis, relativa à multa imposta pela Alfândega do Estado do Espírito Santo, em 26/11/1912. O processo foi devolvido para mais esclarecimentos

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              17279 · Dossiê/Processo · 1912
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor requereu o valor de 48:000$000 réis em moeda portuguesa ou o equivalente em moeda brasileira e seus juros. Os réus, alguns residentes na cidade do Porto, Portugal, tinha dívida resultante de um contrato de Conta Corrente ajustado em Portugal e regulado pelo Direito Português entre o banco e o falecido comendador Constantino Nunes de Sá. Como herdeiros, os suplicados eram obrigados a realizarem o pagamento. Há no processo fotos de cartas assinadas pelo comendador. O juiz julgou procedente a ação, condenando os réus no pedido, juros de mora e custas e improcedente a reconvenção.

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              17524 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A splicante, mulher, assistida por seu marido, usufrutuária dos prédios da Rua do Passeio 38 e 40, que sua finada mãe deu em arrendamento pelo prazo de 9 anos à suplicada, alegou que não convinha mais que esta fosse locatária, e requereu a intimação da mesma para que desocupasse o sito prédio na prazo de 30 dias, ficando notificada de que até a data da entrega das chaves deveria pagar os aluguéis no valor de 10:000$000 réis mensais. O requerido foi deferido.

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