DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO ADUANEIRO

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              38434 · Dossiê/Processo · 1904
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante era Capitão do Patacho Nacional Delícia, protestou quanto a arribada forçada de sua embarcação no posto do Rio de Janeiro, visto que proveio do porto da Bahia e conduzia-se ao Rio Grande do Sul. Fazia carregamento de Sal, trazido de Mossoró. O juiz julga por sentença o protesto para que prossiga seus efeitos legais e determina que se entregue à parte o instrumento para lhe fazer uso no que lhe convier. São inquiridas seis testemunhas